PROCESSO ADMINISTRATIVO

Esta obra contém o seguinte sumário - prefácio; introdução; Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 Publicada no DOU de 01.02.1999; comentários; referências; anexos; anexo a - paralelo entre a Lei Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e a Lei Estadual nº 14.184, de 31de janeiro de 2002, que regulam o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e do estado de Minas Gerais, respectivamente; anexo b - questões de prova sobre o processo administrativo; anexo c - modelos de petição; jurisprudência.