NORMAS CONSTITUCIONAIS INCONSTITUICIONAIS

Tradução e Nota Prévia de José Manuel Cardoso Costa Investigador da FDUC I. Normas constitucionais inválidas e competência judicial de controlo como problema juridico-constitucional II. As posições até agora adoptadas na jurisprudência e na doutrina III. O conceito de Constituição IV. As diferentes possibilidades de normas constitucionais inconstitucionais (inválidas) V. A competência judicial de controlo em face de normas constitucionais VI. Excurso- duas questões particulares