CADASTRE-SE
O CRIME DE OMISSÃO NO RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS ARRECADADAS: LEI N° 8.212/91, ART.95, D
Jose Paulo Baltazar Jr. (0) votos | (0) comentários
Sinopse
A primeira parte da obra permite ao leitor compreender a razão da existência do crime, e a segunda parte tem por objeto o crime em si. Apresenta, entre outras, questões específicas como a constitucionalidade do tipo, os efeitos jurídico penais das dificuldades financeiras e o apenamento.
| Categoria | |
| Editora | Livraria do advogado |
| ISBN-13 | 9788573481327 |
| ISBN | 8573481323 |
| Edição | 1 / 1999 |
| Idioma | Português |
| Páginas | 245 |
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