RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR PELO FATO DO PRODUTO DIREITO BRAS

O autor analisa a responsabilidade civil do fornecedor pelo fato do produto, conforme previsto nos artigos 12 a 17 do Código de Defesa do Consumidor. Após exposição acerca dos descompassos existentes anteriormente à vigência de tal diploma legal, parte para a análise do instituto na atualidade, interpretando-se o direito positivo e precisando seu âmbito de aplicação. A obra aborda a responsabilidade civil objetiva, produtos defeituosos e as causas de exclusão da responsabilidade. Analisa, ainda, a prescrição e os aspectos processuais do tema em tela.