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O PROCESSO LEGISLATIVO: SANÇÃO E VÍCIO DE INICIATIVA

Joao Jampaulo Junior
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Sinopse
Exame do processo legislativo, seu conceito, objeto, princípios e fases, emendas e propostas acessórias, discussão, votação, promulgação e publicação – especialmente no âmbito municipal – focando o problema da sanção do projeto e vício de iniciativa.

Categoria
Editora Malheiros Editores
ISBN-13 9788574208831
ISBN 8574208833
Edição 1 / 2008
Idioma Português
Páginas 150
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