O PROCESSO LEGISLATIVO: SANÇÃO E VÍCIO DE INICIATIVA
Joao Jampaulo Junior
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Sinopse
Exame do processo legislativo, seu conceito, objeto, princípios e fases, emendas e propostas acessórias, discussão, votação, promulgação e publicação – especialmente no âmbito municipal – focando o problema da sanção do projeto e vício de iniciativa.