MINI REFORMA TRIBUTÁRIA: REFLEXÕES SOBRE A LEI Nº 10.637/2002

A idéia de reunir estudos que abordassem as inovações da Medida Provisória n. 66/2002 surgiu logo após a sua edição, em face da importância das alterações por ela trazidas. A complexidade e a variedade dos temas tratados pela Medida Provisória n. 66/2002 resultaram, inclusive, na sua denominação como "minirreforma tributária", não obstante seja, na verdade, uma compilação de normativos que vieram atender objetivos muito específicos dos mais variados setores, sem, entretanto, mudar a essência do confuso sistema tributário nacional. De todo modo, isso não diminui sua significação. Assim, o objetivo de fazer com que o livro abrangesse o maior número possível de dispositivos dessa MP e de sua repectiva lei de conversão, foi alcançado.