O CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS DO DISTRITO FEDERAL

A possibilidade de interposição de ação direta estadual, junto a um Tribunal de Justiça, para defesa da Constituição Estadual frente ao direito municipal produzido, é hoje questão pacífica. Mas, a defesa da Lei Orgânica do DF, por meio do controle de constitucionalidade do direito municipal, editado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, constitui tema novo e palpitante, cheio de nuances, tendo em vista as peculiaridades ligadas à própria natureza do Distrito Federal. O presente livro traça um perfil jurídico, histórico e atual do que é o Distrito Federal, para em seguida tratar do tema controle de constitucionalidade de forma bastante básica e didática.