ESTATUTO DO DESARMAMENTO

Com o crescimento assustador da criminalidade e o total descontrole do crime organizado que opera em nosso país, surgiu a necessidade de modificar e aperfeiçoar a Lei nº 9.437/97, que regulamentava a posse, a propriedade, o porte e o comércio de armas de fogo. Foram anos de acirradas discussões no Congresso Nacional, que contou com a participação da sociedade civil e de várias organizações não-governamentais. A nova lei, apesar de não ser perfeita, é um grande avanço, tomando-se por parâmetro a legislação anterior, que era muito benéfica para os criminosos e fomentava a impunidade e o aumento dos crimes violentos, notadamente os praticados com o emprego de arma de fogo. Esta obra é indispensável para os operadores do Direito, estudantes e bacharéis interessados em prestar concurso público para as carreiras jurídicas e exame da Ordem dos Advogados do Brasil.