INSOLVÊNCIA BANCÁRIA

Baseia-se a presente obra na defesa da responsabilização civil do Banco Central do Brasil na hipótese de insolvência bancária. Tal aplicação da teoria da Responsabilidade Civil ao BACEN torna-se mais ousada ao introduzir, no seu âmbito, a questão melindrosa da solidariedade, colocando-a a conviver com as responsabilidades contratual e extracontratual. Assim sendo, entre outros temas, a obra trata da liquidação extrajudicial, intervenção extrajudicial e do Regime de Administração Especial Temporário (RAET).