RESPONSABILIDADE DO ESTADO NAS OCUPAÇÕES ILÍCITAS

Cuida este trabalho de tema atual, em que os problemas socioeconômicos que atingem a população acabam por gerar manifestações coletivas, criando os movimentos dos sem-terra e sem-teto, que não serão mencionados entre aspas, na medida em que forem incorporados ao vocabulário do cotidiano, diante de sua inarredável presença em nossa sociedade. As atividades praticadas pelos componentes desses grupos implicam, no final das contas, a invasão de imóveis públicos e particulares, muitas delas efetivadas em decorrência da omissão da Administração Pública, e outras, apoiadas, inclusive, pelo Poder Público, quando não organizadas pela própria Administração que, posteriormente, acaba por regularizar o assentamento dos invasores nessas áreas.