ESTATUTO DO IDOSO: (LEI Nº 10.741/2003)
Andre Arruda
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Sinopse
, Texto integral da Lei 10.741, de 1 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso. Aborda os seguintes assuntos: Disposições Preliminares, Dos Direitos Fundamentais, Das medidas de Proteção, da Política de Atendimento ao Idoso, do Acesso a Justiça, e dos Crimes.