MINISTÉRIO PÚBLICO E O CONTROLE DA OMISSÃO ADMINISTRATIVA

A presente obra consiste no estudo da legitimação e do papel do Ministério Público na implementação do controle processual e extraprocessual da omissão administrativa, e de sua viabilidade, naqueles casos em que a Administração Pública, mesmo obrigada pelo ordenamento jurídico, não realiza políticas públicas, não presta serviços essenciais, não exerce ações de fiscalização, não realiza ações de gestão urbana, não executa obras de interesse público, enfim, omite-se na concretização de prestações sociais destinadas à satisfação de interesses difusos e coletivos. É tema interessantíssimo, bastante polêmico na doutrina e jurisprudência, de grande relevância social, que merece ser estudado, principalmente à luz do quadro de redefinição das funções do Estado brasileiro, hoje Estado Social e Democrático de Direito.