REGULAMENTO DO IPI

Regulamento do IPI - (Decreto nº 4.544, de 26/12/02) ANOTADO, COMENTADO E ATUALIZADO ATÉ 31/08/2006 Ã?ndice Sistemático Texto do Decreto n° 4.544, de 26/12/2002, com notas que indicam: a) matriz legal que embasa o dispositivo regulamentar; b) remissão a artigos que figuram no próprio texto do Regulamento, cujos assuntos guardam conexão; c) atos legais e administrativos que interpretam, alteram ou complementam as normas regulamentares; d) observações nos tópicos que merecem esclarecimentos. e) decisões em processos de consulta, exaradas por órgãos das SRRF (até 02/01/01) e soluções de consulta a partir da Port. SRF n° 1 de 02/01/01. f) jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Regionais Federais, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do 2° Conselho de Contribuintes Ã?ndice Alfabético-Remissivo Apêndice: Correlação dos artigos