Sinopse
Este livro traz os seguintes temas - A Formatação Constitucional da Indústria do Petróleo; A Regulação Estatal da Atividade Econômica; A Regulação para Concorrência nos Mercados em Transição; As Justificativas da Regulação da Indústria do Petróleo; A Regulação da Indústria do Petróleo no Brasil e sua Análise sob a Ótica da Constituição Federal de 1988.