CRIMINALIDADE INFORMÁTICA: TIPIFICAÇÃO PENAL DAS CONDUTAS ILÍCITAS...

A investigação da Professora Danielle da Rocha Cruz centra-se no problema da tipicidade do uso abusivo de cartões de crédito, mas também abre espaço para um amplo debate acerca de toda a chamada criminalidade informática. Além disso, abrange um panorama mais amplo; a globalização e as atuais tendência político-legislativas no âmbito penal. Depois de seguir detalhadamente o debate espanhol relativo ao particular problema de tipicidade do uso abusivo de cartões de crédito, a autora conclui que a figura do estelionato no Código Penal brasileiro é suficiente para abranger as usuais modalidades de condutas ilícitas praticadas com cartões de crédito. Contudo, não deixa de assinalar os caminhos seguidos pela legislação comparada, assim como de advertir sobre suas possíveis vantagens e inconvenientes.