PROCESSO ADMINISTRATIVO E SUAS ESPÉCIES

A obra jurídica, ainda que técnica-científica, tem vida própria, como uma obra literária. O livro também foi assim, nasceu, cresceu e vem se modificando, como o direito que reflete. Surgiu como a base teórica, principalmente dos capítulos I ao VIII, de uma possível tese de doutorado, que nunca foi feita, em razão das exigências da presidência da Seccional do Piauí, da Ordem dos Advogados do Brasil. Os capítulos seguintes vieram depois, como a comprovação empírica das premissas delineadas. A publicação da obra, em 1997, não esgotou o tema, em razão da própria dinâmica do direito, em especIal do Direito Constitucional e do Direito Administrativo. O livro já tinha deixado de mencionar os processos administrativos no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, que agora se procurou corrigir, bem como quanto as infrações contra a ordem econômica, tratado na lei Federal no 8.884/94 e quanto às infrações as relações de consumo, previsto na lei Federal no 8.078/90. Foi acrescido, ainda, dos processos administrativos de punição quanto às infrações de trânsito, da lei Federal n° 9.503/97, e quanto as infrações ambientais, da lei Federal n° 9.605/98. Não obstante, as maiores modificações apareceram com a Emenda Constitucional n° 19, de 1998, a chamada Reforma Administrativa, com profundas transformações neste ramo do Direito, e com a Lei Federal no 9.784/99, que disciplinou o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, quando não houver processo específico sobre a matéria. Esta legislação representou o coroamento da 1ª edição deste livro, pois no seu final havia o chamamento para a edição de um Código de Processo Administrativo. A lei acima não representou tanto, mas sem dúvida é o esboço para a elaboração de um Código, que discipline todos os processos administrativos, ou pelo menos aqueles que ofereçam menos dificuldades de ordem prática.