DOUTRINA DOS RECURSOS CRIMINAIS

O livro cuida da teoria geral dos recursos, dos recursos em espécies e das ações de impugnação - o habeas corpus e a revisão criminal -, por estarem estas, insertas no Título II, do Livro III, dos Recursos em Geral, no Código de Processo Penal, embora doutrinariamente não sejam consideradas recursos - e, ainda, a reclamação prevista no art.102, I, l, da CF, e nas Leis 8.038/90 e 11.417/2006.