REGULAMENTAÇÃO ECONÔMICA DA SAÚDE

O livro analisa o controle de preços de medicamentos e de planos de saúde realizados no Brasil, respectivamente pela Câmara de Medicamentos e pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, em face da sistemática da ordem econômica brasileira, colocada pela Constituição Federal de 1988, bem como, pelos objetivos de ampliação de acesso a produtos e serviços de saúde também impostos pela Constituição Federal de 1988. A análise de constitucionalidade dos mencionados controles de preços é realizada por meio do estudo do sistema jurídico nacional, da avaliação econômica dos mercados em questão e da inter-relação entre esses dois aspectos do objeto estudado.