COMENTÁRIOS AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

A adoção deste diploma legal foi um advento inovador, derivado da Constituição de 1988. A análise de seus dispositivos faz-se essencial para a compreensão de sua importância na legislação brasileira. Nesta obra nos deparamos com os comentários aos artigos do estatuto que, entre outras coisas, dispõem sobre os direitos fundamentais da criança e do adolescente, a prevenção às violações desses direitos, a aplicação das medidas de proteção e das medidas sócio-educativas e o acesso ao Judiciário. O estudo é baseado nas lições de doutrinadores brasileiros e estrangeiros para melhor interpretação do texto, tendo sempre em vista a proteção integral que deve ser dada à criança e ao adolescente. Diplomas legais acrescentados: Código Civil de 2002; Lei n. 9.975/2000 (acresce art.244-A ao ECA); Lei n. 9.455/97 (revoga o art. 233 do ECA); Lei n. 9.352/97 (revoga o § 1º do art. 260 do ECA); Lei n. 10.764/2003 (altera arts. do ECA).