FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO: PREFEITOS MUNICIPAIS

Este livro destina-se à análise do foro por prerrogativa de função, dando especial ênfase aos Prefeitos Municipais, que passaram a tê-lo a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988. Aborda também o fundamento e a relação desse foro especial com o princípio da isonomia. E, no intuito de alcançar a correta compreensão de seu conceito, analisa-se a polêmica distinção entre crime comum, crime de responsabilidade e infração político-administrativa. O foro privilegiado do Prefeito Municipal é abordado de forma cuidadosa nos seus aspectos teóricos e práticos.