LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: ABORDAGENS PONTUAIS

Este livro é resultado da ampliação de reflexões sobre o conteúdo do material didático intitulado Apontamentos sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, produzido pelos autores para subsidiar a jornada Lei de Responsabilidade Fiscal e os novos desa-fios do controle externo, promovida pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil Atricon. Reúne doutrinas, com ênfase nas matérias relativas a fun-cionalismo, licitação e contratos, seguridade social, controle, dentre outros, legislação básica e sugestões para a implementação da Lei de Responsabilidade Fiscal nos diver-sos setores da Administração Pública nacional.