Sinopse
Importância do fenômeno consumerista; O Direito da Concorrência; O Direito do Consumidor ao lado do Direito da Concorrência como balizador legal do mercado; Posição atual do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e da Secretaria de Direito Econômico e os direitos dos consumidores; Agências reguladoras da concorrência e do consumidor.