CONTRATO DE ADESÃO

A grande maioria dos contratos que se celebram no mundo atual é de adesão, bastando lembrar os contratos bancários, de seguro das mais variadas espécies (vida, assistência médico-hospitalar, transporte, veículos), de vendas de unidades comerciais e residenciais em prédios incorporados, de transporte de pessoas e mercadorias, entre inúmeros outros. Têm eles uma disciplina que diverge consideravelmente do contrato clássico, tradicional, paritário, como também é designado, chamando a si como lei de regência, a par do Código Civil, e até sobrepujando-o, o Código de Defesa do Consumidor, cujos dispositivos têm, ao longo destes mais de 10 anos de sua vigência, suscitado inúmeras dúvidas, nem sempre desfeitas a contento e de modo definitivo, quer pela doutrina, quer pela jurisprudência. A preocupação de pôr em foco os direitos e os interesses da contraparte do consumidor, de modo a se alcançar uma verdadeira justiça contratual, perpassa toda a obra, não obstante a plena consciência que se tem de que a defesa do consumidor é o escopo primeiro da citada lei, mas, repita-se, que não poderá ser alcançado, senão coibindo-se apenas os excessos a que porventura sejam levados aqueles outros sujeitos da relação contratual, dada a posição de supremacia que ocupam, especialmente na elaboração das cláusulas contratuais.