AÇÃO CIVIL PÚBLICA E O PROCESSO DO TRABALHO

No presente trabalho intitulado "Ação Civil Pública e o Processo do Trabalho" procuramos desenvolver uma análise completa da Lei n. 7.347/85 e inovações da Lei n. 8.078/90, aplicáveis àquela por força do seu artigo 21 , cotejando-as com as normas e princípios do processo trabalhista. Começamos o texto a partir de uma rápida localização histórica da Lei n. 7.347/85, sua conceituação e natureza jurídica. A incursão que fazemos sobre os interesses tutelados pela lei de ação civil pública é à parte que consideramos essencial e pedra de toque para a compreensão do conjunto da obra è sua perspectiva inovadora, porque nos afastamos em certo grau do que em geral compreende-se por interesses difusos, coletivos e, principalmente, interesses individuais homogêneos, mas logicamente partindo-se de um dedicado trabalho hermenêutico das Leis ns. 7.347/85 e 8.078/90.