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PRINCÍPIO DA NÃO-OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA

Luiz Wanderley Gazoto
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Sinopse
Para fundamentar suas inovadoras conclusões, o autor realiza estudo das idéias de "sistema jurídico" e do "formalismo jurídico", de grande valia a qualquer jurista, posto que tais temas são fundamentais, ultrapassando em muitos os lindes da ciência processual penal. Assim, por meio da análise sistemática da referida obrigatoriedade, cortejando-a com o princípio da eficiência, o autor rejeita o exercício acrítico da ação penal pública, inserindo tal atividade no patamar mais elevado das funções do Ministério Público - o da defesa do interesse público.

Categoria
Editora Manole
ISBN-13 9788520417539
ISBN 8520417531
Edição 1 / 2003
Idioma Português
Páginas 240
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