LIMINARES E DEPÓSITOS ANTES DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO

Com muita acuidade, o autor aborda o lançamento por homologação, vendo-o como um modo de a Fazenda Pública obrigar o contribuinte a pagar impostos, por sua conta e risco, sob pena de sanção e de demorar cinco anos para dar quitação. Passa então a examinar as hipóteses em que, sem que tenha havido ainda lançamento, o contribuinte suspende a exigibilidade do crédito tributário (liminares e depósitos) e os efeitos daí decorrentes para a Fazenda Pública, no tangente ao poder de lançar (decadência) e a faculdade de agir (prescrição). Por último, demonstra os perigos que ameaçam o devido processo legal.