CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS

A importância dessa obra caracteriza-se pela análise aprofundada a respeito do sistema de controle de constitucionalidade das leis municipais, enfatizando a atual posição do município na federação brasileira. Ao esmiuçar a matéria, a autora teve o cuidado de dedicar especial atenção a noções básicas do Direito Constitucional, sempre buscando estabelecer conceitos e posicionamentos que venham a auxiliar o raciocínio para uma definição do tema principal. Nesta edição foi incluído um capítulo referente à ação declaratória de constitucionalidade e seus reflexos sobre a lei municipal.