COMENTÁRIOS AO DECRETO Nº 3.555/2000 E AO REGULAMENTO DO PREGÃO

"O complemento normativo ensejado pelo já esperado Regulamento do Pregão, anexado ao recente Decreto nº 3.555/2000, vem mais uma vez exigir de seus operadores uma navegação acurada pelos seus dispositivos, dentre os quais alguns bem mais conflitantes não só com Medida Provisória originária, mas, e principalmente, com o Estatuto Jurídico sobre Licitações e Contratos Administrativos."