Esta 4ª Edição de , revista e atualizada contém as seguintes leis: Lei no.8.213, de 24 de julho de 1991; Lei no. 9.528, de 10 de dezembro de 1997; Emenda Constitucional no. 20, de 15 de dezembro de 1988, Lei no. 9.876, de 26 de novembro de 1999 e Lei no. 10.421, de 15 de abril de 2002.