CRÉDITO TRIBUTÁRIO: CONSTITUIÇÃO E EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS

A presente obra teve como objetivo contextualizar a constituição do crédito e a sua exigibilidade na atual vivência hermenêutica e na natureza de indisponibilidade do direito tributário, abordando a atividade administrativa e importantes princípios constitucionais: a democracia e as garantias processuais. Cada um desses princípios foi abordado de forma detalhada, cuidando de suas possíveis manifestações nos casos concretos, de forma a ofertar soluções para problemas atinentes à constituição do crédito e à respectiva exigibilidade em seara administrativa.