NOVO CÓDIGO BRASILEIRO DE JUSTIÇA DESPORTIVA E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR

Estão presentes nessa obra a Constituição da República Federativa do Brasil (artigo 217); a Lei Pelé - Lei nº 9.615, de 24 de Março de 1998 e Excertos; o Decreto nº 2.574, de 29 de Abril de 1998 e Excertos; o Estatuto de Defesa do Torcedor; a Lei Nº 10.671, de 15 de Maio de 2003 e Excertos; Portaria ME/GM Nº 531, de 10 de Julho de 1985. Dispóe sobre normas para controle de dopagem e índice alfabético - remissivo.