REGIME E REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SETOR PÚBLICO

Com a edição da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, foram introduzidas profundas e importantes modificações no sistema brasileiro de previdência social dos serviços públicos, com novas diretrizes e regras que reclamam adaptações nos procedimentos da Administração Pública. Na presente obra, iremos aprofundar o estudo do Regime Próprio de Previdência Social, dedicando especial atenção ao exame de seus beneficiários, dos princípios da paridade e integralidade, da forma de custeio do regime, abrangendo a contribuição social dos servidores inativos e pensionistas, após a peremptória decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADIns 3105 e 3128, bem como dos benefícios concedidos pelo Regime Próprio. Avaliaremos também todas as hipóteses de aposentadoria voluntária estabelecidas pela EC nº 41/03 e 47/05. Depois dessas notas introdutórias, teceremos comentários, individualizadamente, acerca de todos os dispositivos constantes da Emenda Constitucional nº 41 de 2003, trazendo a interpretação das diversas regras por ela estabelecidas. Como anexo do presente trabalho, apresentamos um quadro comparativo da Emenda nº 41/03 com o texto constitucional anterior, além dos textos da Emenda nº 20/98 e das Leis nº 10.887/04, que regulamenta a aplicação dos dispositivos da Emenda nº 41/03, e 9.717/98, que dispõe sobre as normas gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social. Também acompanha esta obra o texto da E.C. nº 47/05, de 05 de julho de 2005, a chamada de PEC Paralela da Reforma da Previdência.