POLÍCIA MILITAR E DIREITOS HUMANOS

A Brigada Militar no contexto do Estado Democrático de Direito, atua com respeito e obediência aos direitos humanos. Partimos do Estado Moderno em suas concepções absolutista e liberal, onde o modelo contratualista é destacado, chegando-se à Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789. A partir daí, começa a atribuir-se ao Estado a responsabilidade pelas políticas públicas na área da segurança pública, onde os limites de atuação do Estado devem ser observados, pois, caso isso não ocorra, a polícia militar será vista como um órgão repressor e violador dos direitos humanos dos cidadãos. Também faz-se um retrospecto do surgimento da polícia no Brasil e da Brigada Militar, bem como da influência que o regime militar teve - e tem ainda - no desempenho das atividades das polícias militares, culminando com a Carta Magna de 1988, que dá atribuições às polícias militares, desta vez, bem diferenciadas das da polícia civil. São verificadas as transformações que a Brigada Militar tem realizado internamente para acompanhar a evolução da sociedade, e é apresentada uma visão geral da forma como os direitos humanos estão inseridos na Brigada Militar, com o fim de criar uma nova mentalidade e uma nova cultura dos mesmos cuja a sua prática será de primordial importância para a consolidação do Estado Democrático de Direito. Mostra-se a necessidade da educação e do treinamento na área dos direitos humanos, com base na Constituição Federal e normas internacionais referentes ao tema. É registrada, também, sobre a importância do respeito dos direitos humanos dos policiais militares. Verificamos a necessidade da sociedade envolver-se mais nessas atividades, fiscalizando a atuação da polícia militar com o objetivo da mesma se aperfeiçoar.