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DESAPROPRIAÇÃO DE BENS PÚBLICOS

Leticia Queiroz De Andrade
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Sinopse
Estudo sobre as condições de legítima concretização desse tipo de desapropriação, expressamente previsto no DL 3.365/1941, atualizado à luz do princípio federativo inscrito na CF/1988. Obra voltada à resolução de problemas práticos com sólido instrumental teórico.

Categoria
Editora Malheiros Editores
ISBN-13 9788574205892
ISBN 8574205893
Edição 1 / 2006
Idioma Português
Páginas 144
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