AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE: À LUZ DA LEI 9.868/99

O presente trabalho tem por escopo analisar o novel instituto da Ação Declaratória de Constitucionalidade. A sua recente regulamentação do instituto torna necessário um trabalho de doutrina que o explicite. Tem a Ação Declaratória de Constitucionalidade servido freqüentemente ao fim para o qual foi criada: a uniformização da jurisprudência em matéria constitucional. O trabalho começa por um breve histórico do instituto, passando à debatida questão da sua constitucionalidade. Analisa, a justificativa da introdução da Ação Declaratória de Constitucionalidade entre nós, bem como, no Capítulo seguinte, o conceito, a natureza jurídica, a finalidade e a utilidade do instituto. Por tais qualidades o presente trabalho é indispensável para os Profissionais de Direito.