ASPECTOS FORMAIS DOS ATOS NORMATIVOS: LINGUAGEM JURÍDICA

A interpretação do Direito sofre o mal das divergências entre os seus maiores estudiosos, que, muitas vezes, não conseguem se entender, em virtude de meras incompreensões da linguagem que cada um adota, atribuindo às palavras significações diferentes. O Direito sofre de imprecisão em virtude do uso de palavras equívocas. Mas não é só. Também a denominação errada de conceitos colabora freqüentemente no sentido de dificultar o entendimento geral. Enquanto os juristas não se entendem na elaboração dos atos normativos, no julgamento das questões, na interpretação doutrinária dos textos, o Direito vai ficando quase estagnado, sem acompanhar o passo ligeiro do progresso material das civilizações. O homem descobre novos meios de destruir; envia naves tripuladas ao espaço sideral; transmite a imagem e o som pelo ar; efetua cálculos que levariam milhões de anos em poucos segundos, mas não conseguiu eliminar a fome, a miséria e a injustiça. Da Roma antiga até nossos dias o Direito evoluiu muito pouco. O subdesenvolvimento é tema freqüente de palestras e estudos, considerando sempre o aspecto material. Pouca importância é dada ao desenvolvimento num sentido amplo. Parece que se parte do princípio de que havendo progresso material tudo o mais vem a reboque. Parece-nos, entretanto, que há uma inversão nesse raciocínio. Para nós, o subdesenvolvimento material não é causa; é efeito do atraso social. Se o povo consegue evoluir suas instituições, sem demora consegue sua emancipação econômica, expressa em seu desenvolvimento material.