PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE NA EXECUÇÃO PENAL

O livro trata do ponto central do Direito de Execução Penal, que é o princípio da legalidade, conceituando-o, situando-o como emanação constitucional e extraindo-lhe a irradiação por todo o cumprimento da pena. Salienta, com propriedade, que não se pode falar em execução penal se essa não se realiza de acordo com a Constituição e a Lei. Várias questões no campo da Execução Penal exigem o estudo do princípio da legalidade, visando à sua aplicação. O estudo destas questões é proposto nesta obra para suscitar o debate, estimulando a busca do ideal de Justiça, que deve nortear a atuação de todos em tão importante campo da aplicação do Direito, sobretudo quando se trata de um Estado que se intitula Social e Democrático de Direito.