CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE: CONCEITOS, SISTEMAS E EFEITOS

Desde conceitos clássicos de "Constituição", observando também os modelos de Estado (liberal, social, socialista), até a posição atual dos sistemas de fiscalização da constitucionalidade no Brasil são estudados nesta obra, que examina com argúcia a casuística do tema. Assim, são tratadas questões como a da medida provisória convertida em lei intercorrente e a da inconstitucionalidade superveniente ou não de lei promulgada sob regime de Constituição anterior. São analisados, também, a ação declaratória de constitucionalidade e o controle coletivo da constitucionalidade mediante ação civil pública e ação coletiva. Conta, ainda, com vasta jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e já se encontra atualizada com as Leis 9.868 e 9.882/99.