INFRAÇÕES E SANÇÕES TRIBUTÁRIAS

Neste livro, sustenta-se que as normas que definem infrações e sanções tributárias devem ser criadas e interpretadas à luz dos princípios constitucionais reitores do poder estatal de punir. Em decorrência deste compromisso dogmático, são analisadas as diversas questões sobre a validade das normas tributárias que autorizam a aplicação de penalidades com base na chamada " responsabilidade objetiva ".