INOVAÇÕES DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE E DA AÇÃO...

A Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Ação Declaratória de Constitucionalidade são importantes instrumentos do controle de constitucionalidade concentrado brasileiro. A Lei n. 9.868/99, a pretexto de regulamentá-los, esqueceu-se, em algumas oportunidades, do princípio da Segurança Jurídica, de suma importância para qualquer sistema de controle de constitucionalidade. Para compreender adequadamente este princípio, o autor leva o leitor a um passeio pelas bases teóricas do Direito Constitucional, com linguagem compreensível e didática e, após, analisa criteriosamente os dispositivos da lei referida, com posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais, de modo a tornar compreensível os importantes instrumentos aqui abordados. Livro destinado aos estudiosos do Direito Constitucional.