RESPONSABILIDADE CIVIL EMPRESARIAL E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

O novo Código Civil (Lei no.10.406, de 11 de janeiro de 2003), no mesmo caminho fenomenológico da objetivação, fez vigorar o sistema dual de responsabilidade civil, traduzido no seu artigo 927, reproduzindo por um lado, a cláusula geral da responsabilidade objetiva, através da associação dos artigos 187 e 927, no seu parágrafo único. Assim, ficam institucionalizados os novos parâmetros da responsabilidade civil.