A TRIBUTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO

As Telecomunicações no Brasil: Panorama Histórico, Constitucional e Regulatório. Os Predecessores do ICMS-comunicação: o ISSC-federal e o ISSQN sobre Comunicações Intramunicipais. O Novo Imposto sobre Serviços de Comunicação à Luz da Constituição de 1988. As Normas Gerais do ICMS-comunicação. A Lei Geral de Telecomunicações e a Hipótese de Incidência do ICMS. Da Não-incidência de ICMS sobre os Serviços de Valor Adicionado. Da Não-incidência de ICMS sobre Outros Serviços Conexos aos de Telecomunicações. O ICMS-comunicação e o ISSQN: Conflitos de Competência. Conclusões.