MANUAL PRÁTICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Em 24 de julho de 1991, entraram em vigor as Leis n° 8.212 e 8.213, que instituíram os planos de custeio e de benefícios da Previdência Social, implantando uma série de alterações nos benefícios previstos na Constituição Federal, incluindo a EC n° 20, de 15-12-1998. O que são as Leis n° 8.212/91 e 8.213/91? O que têm em vista? As respostas a essas e outras perguntas podem ser encontradas neste livro. Resumidamente, as leis reiteram os princípios constitucionais da Seguridade Social, além de estabelecerem os conceitos das variadas categorias de seus segurados e contribuintes. Definem ainda, de forma explícita, as fontes de financiamento e a competência dos órgãos arrecadadores. Alguns dos temas abordados: Lei Orgânica da Seguridade Social, Organização da Seguridade Social, Trabalhador Avulso, Matrículas das Empresas no INSS, Salário-de-contribuição, Empregado Doméstico, Contribuição da Empresa, Competências, Crédito da Seguridade Social, Crimes nos Termos da Legislação Penal, Segurado, Acidente de Trabalho e Benefícios.