AS MEDIDAS PROVISÓRIAS COMO VEÍCULO INTRODUTOR DE NORMAS TRIBUTÁRIAS

Serão apreciados no transcorrer do presente estudo aspectos gerais da disciplina jurídica das medidas provisórias, tais como seus pressupostos constitucionais (urgência e relevância), os limites materiais, a apreciação do Congresso Nacional em regime de urgência, a questão da reedição, a conversão em lei ordinária (que poderá se dar de forma total ou com emendas), e, por último, as relações jurídicas decorrentes da medida provisória rejeitada (dando-se um enfoque especial ao decreto legislativo). Tudo isso já nos revela a complexidade dos problemas no percalço desse ato normativo.