A RESPONSABILIDADE POR FATO DO PRODUTO NO CDC - 1 SÉRIE

A responsabilidade por fato do produto é a responsabilidade do fornecedor por danos causados à vida, à saúde (física ou psíquica) e ao patrimônio por produtos defeituosos, isto é, por produtos que não atendem à legitima expectativa da sociedade com relação à sua segurança. Trata-se de tema de grande relevância social. Por um lado, os danos decorrentes de produtos defeituosos atingem muitas vezes a vida e a saúde e com freqüência afetam simultaneamente muitas pessoas, provocando prejuízos de grande monta. Por outro lado, a atribuição de responsabilidade ao fornecedor afeta necessariamente a produção, constituindo, portanto, um tipo de controle exercido sobre a atividade econômica. Nesta obra, a autora trata da regulação da responsabilidade pelo fato do produto no Código de Defesa do Consumidor, dando especial atenção a aspectos até hoje menos discutidos na doutrina brasileira e que possuem grande relevância - teórica e prática - para a compreensão e aplicação da regulação jurídica dos acidentes de consumo.