DA ANULAÇÃO EX OFFÍCIO DO ATO ADMINISTRATIVO

A presente obra é fruto de extensa pesquisa, desenvolvida, essencialmente, não só sobre o conceito do ato administrativo e dos vícios que podem acometê-lo, como também, e especialmente, acerca da postura que se deve exigir da Administração Pública em razão de sua produção ilegal, servindo de verdadeiro guia a uma Administração Pública que encontre no ordenamento jurídico o caminho para o atendimento das necessidades sociais.