O PODER NORMATIVO DA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EC 45/2004

Este livro apresenta uma leitura aprofundada do poder normativo da Justiça do Trabalho, que sofreu consideráveis transformações após a promulgação da Emenda Constitucional n. 45, de 08 de dezembro de 2004, tais como; a exigência de comum acordo prévio das partes para o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica; a impossibilidade dos Tribunais do Trabalho estabelecerem novas normas e condições de trabalho; e a limitação das decisões judiciais proferidas nos conflitos coletivos em respeito às disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente