ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS: IMUNIDADE E ISENÇÃO

O tema foi escolhido devido aos inúmeros questionamentos sob a abordagem tributária, tais como a incidência de imposto sobre aplicações financeiras, na venda de ativo imobilizado, tratamento a ser expendido às subvenções, doações, possibilidade de prestação de serviços, sem, contudo, perder a condição de reconhecimento de utilidade pública, entre outras. A proposta é identificar que a isenção é considerada como um favor fiscal, dada por norma infraconstitucional, podendo ser por tempo determinado ou indeterminado, encontrando-se albergada nos arts. 104, 177, 178 e 179 do Código Tributário Nacional - CTN. Por sua vez, a imunidade é dada na Constituição Federal de 1988, especificamente em seu art. 150, entre outros.