REGULAMENTO ADUANEIRO

Foram acrescentados ao regulamento, citações sobre a legislação complementar e a transcrição dos textos mais importantes e usuais. Foram acrescidas ainda a estas anotações, textos das principais emendas do Terceiro Conselho de Contribuintes da Câmara Superior de Recursos Fiscais e referentes ao ICMS sobre os assuntos mais importantes e os pontos mais polêmicos da legislação aduaneira. Trata-se, portanto, de um trabalho que visa consolidar atos legais normativos, objetivando tornar o RA mais completo e atual, sendo assim, mais acessível a todos os profissionais que militam na área aduaneira. Em sua 12a edição, o Regulamento Aduaneiro Anotado com Textos Legais e Transcritos, traz como diferencial as notas destacadas em azul, para facilitar a leitura.