O CONTRATO DE ASSITÊNCIA MÉDICA E A RESPONSABILIDADE CIVIL

SUS - Sistema Único de Saúde, como consenso, tem deixado muito a desejar, obrigando milhares de brasileiros a procurarem a assistência médica prestada por meio de pessoas jurídicas da iniciativa privada, os chamados "planos de saúde". Estes, são empresas particulares que terceirizam serviços médicos, de tal modo que o trabalho é, efetivamente, prestado por terceiro estranho à relação contratual. O presente estudo fixa-se na questão da responsabilidade civil dessas empresas, na averiguação e delimitação de sua obrigação de fazer, principalmente, no que se refere à responsabilidade no caso de mal pratice médica.